Orientações

Com base na experiência adquirida nos últimos anos na aplicação prática do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 (doravante o «Regulamento»), a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (doravante a «Autoridade») envida todos os esforços no sentido de facultar o acesso a um conjunto de elementos de orientação não exaustivos aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias. As orientações fornecidas pela Autoridade não afetam o caráter diretamente vinculativo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014. Ademais, estas orientações continuarão a ser objeto de adaptação com base na experiência adquirida e nas alterações ao quadro legislativo.

Filiação efetiva

· É necessária uma filiação efetiva com os partidos ou as organizações membros. Considera‑se que existe uma filiação efetiva, nomeadamente, se os partidos ou as organizações membros beneficiarem de uma série de direitos e obrigações, por exemplo, em matéria de votação, de participação ou de acesso a documentos.

· Ademais, uma filiação efetiva implica o pagamento de uma quotização adequada. Até ao pagamento dessa quotização, o partido ou a organização membro deve apresentar prova da sua participação efetiva e comprovada nas atividades do requerente do registo.

· A fim de verificar a filiação efetiva nos partidos políticos europeus, a Autoridade pode igualmente verificar se existe uma incoerência manifesta entre o programa político do requerente de registo como partido político europeu e o programa político de qualquer um dos seus partidos membros.