Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e
as Fundações Políticas Europeias

Sanções

A Autoridade pode impor sanções aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, caso estes não respeitem as regras e obrigações estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445.

Para mais informações sobre o quadro jurídico, consultar a página seguinte.

Decisão de 4 de dezembro de 2025
- Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias - 4 de dezembro de 2025 - Imposição de uma Sanção (PDF - 295 KB)
- Comunicado de Imprensa - 8 de dezembro de 2025 - Decisão sobre a Sanção (PDF - 213 KB)
Decisão de 24 de janeiro de 2025
- Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e Fundações Políticas Europeias - 24 de janeiro de 2025 - Imposição de uma Sanção (PDF - 274 KB)
- Comunicado de Imprensa - 27 de janeiro de 2025 - Decisão sobre Sanção (EN) (PDF - 201 KB)
Statement of the Authority on the Judgment of the General Court of the EU in case T-1189/23 concerning a sanction decision of 25 October 2023 (Judgment under appeal, case C-714/25 P)
- Press release – 10 September 2025 - Judgment of the General Court of the EU in case T-1189/23 (PDF - 112 KB)