Proibições de financiamento direto e indireto

· Existe financiamento indireto quando um partido político nacional ou um candidato «obtém uma vantagem financeira, nomeadamente ao evitar despesas que teria de suportar, mesmo que não tenha sido efetuada nenhuma transferência direta de fundos» (MENL/Parlamento, T‑829/16; ADDE/Parlamento, T‑48/17).

· A fim de avaliar se existe financiamento indireto, a Autoridade baseia‑se num conjunto de indícios, tais como indícios relativos ao conteúdo da medida financiada, indícios geográficos e temporais (MENL/Parlamento, T‑829/16; ADDE/Parlamento, T‑48/17).

· A fim de demonstrar a existência de financiamento indireto, basta recorrer a um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e coerentes (ACRE/Parlamento, T‑107/19).

• As atividades conjuntas entre partidos políticos europeus ou fundações políticas europeias com parceiros a nível nacional não são, por si só, proibidas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014. Em particular, a comunicação com o público ativada por um parceiro nacional para efeitos das atividades dos partidos políticos europeus ou das fundações políticas europeias pode ser um meio eficaz de chamar a atenção para as questões políticas e as políticas europeias. Dito isto, as proibições de financiamento estabelecidas no artigo 22.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 devem ser sempre respeitadas.



• No caso de uma atividade realizada conjuntamente por um partido político europeu com outro partido político, em especial um partido nacional, uma percentagem excessiva de financiamento da atividade por parte do partido político europeu pode constituir um «financiamento indireto» proibido pelo artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.

• No caso de uma atividade realizada conjuntamente por uma fundação política europeia com um partido político ou outra fundação, uma percentagem excessiva de financiamento da atividade por parte da fundação política europeia pode constituir um «financiamento indireto» proibido pelo artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.


• Para avaliar a existência de um eventual financiamento indireto de um partido ou de uma fundação a nível nacional ao abrigo desta disposição, devem ser tidos em conta vários fatores, tais como:

o a visibilidade constante do partido político europeu/fundação política europeia;

o o nível de apropriação da atividade pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia em comparação com o do partido ou da fundação a nível nacional. Na avaliação deste fator, o contexto global da atividade, o alcance, o conteúdo, os objetivos, os grupos‑alvo, a motivação e o valor potencial da atividade para o sucesso do partido nacional em eleições nacionais são relevantes (ver igualmente MENL v Parlamento, T-829/16, n.os 83 e seguintes);

o a percentagem de cofinanciamento suportada pelo partido político europeu/fundação política europeia, que deve demonstrar uma correlação realista com a participação global do partido político europeu/fundação política europeia, em comparação com a participação do partido nacional na atividade específica (ver igualmente MENL v Parlamento, T-829/16, n.º 89).

• No que diz respeito aos candidatos, o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 exige uma avaliação caso a caso por forma a determinar se um «candidato» recebeu «financiamento direto ou indireto» do partido político europeu.

• Os critérios pertinentes para uma pessoa ser considerada um «candidato» incluem:
  
  
  • o facto de haver motivos razoáveis para considerar que a pessoa, aquando de uma atividade de um partido político europeu na qual a pessoa participa, está envolvida numa candidatura a eleições, em especial à luz de declarações públicas, bem como do processo de nomeação do candidato no partido e/ou Estado Membro em questão; e
  
  
  • o intervalo de tempo entre uma atividade na qual essa pessoa participa e as eleições.

• As pessoas que se tenham candidatado anteriormente a um cargo eleito (tenham ou não sido eleitas) já não são consideradas «candidatos» nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 para efeitos de uma atividade pós eleitoral, exceto se nesse momento forem já candidatos a reeleição ou se estiverem a candidatar a outro cargo eleito, à luz dos critérios explicados acima.

• Tenha em consideração que o citado artigo 22.º, n.º 1, poderá ser aplicável por outros motivos, mesmo que não exista um «candidato» no momento da atividade. Por exemplo, a participação de um representante (já) eleito de um partido membro numa atividade paga por um partido político europeu proporciona visibilidade e conteúdos a esse partido membro às custas do partido político europeu (a este respeito, ver acima as orientações gerais sobre atividades conjuntas).

• The Authority recalls that Article 22(1) of Regulation (EU, Euratom) No 1141/2014 is relevant also to activities carried out by European-level associated entities which receive financial support from a European political party.

• Article 22(1) of Regulation (EU, Euratom) No 1141/2014 does not prohibit joint activities by a European political party's associated entities with member parties or the latter's associated entities.

• However, the provision requires a European political party to ensure that in case of joint activities of its associated entities with member parties or the latter's associated entities, the co-financing rate reflects a number of factors linked to the context and the content of the event in question (see above). More particularly, the following factors have to be taken into account:
  • visibility of the European political party or its European associated entity;
  • level of ownership of the event by the European political party's associated entity; and
    
  • the co-financing share by the European political party's associated entity has to be proportionate to its visibility and level of ownership as compared to that of the member party or the latter's associated entity.