Proibições de financiamento direto e indireto

Com base na experiência adquirida nos últimos anos na aplicação prática do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 (doravante o «Regulamento»), a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (doravante a «Autoridade») envida todos os esforços no sentido de facultar o acesso a um conjunto de elementos de orientação não exaustivos aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias. As orientações fornecidas pela Autoridade não afetam o caráter diretamente vinculativo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014. Ademais, estas orientações continuarão a ser objeto de adaptação com base na experiência adquirida e nas alterações ao quadro legislativo.

Atividades conjuntas

  • As atividades conjuntas entre partidos políticos europeus ou fundações políticas europeias com parceiros a nível nacional não são, por si só, proibidas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014. Em particular, a comunicação com o público ativada por um parceiro nacional para efeitos das atividades dos partidos políticos europeus ou das fundações políticas europeias pode ser um meio eficaz de chamar a atenção para as questões políticas e as políticas europeias. Dito isto, as proibições de financiamento estabelecidas no artigo 22.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 devem ser sempre respeitadas.


  • No caso de uma atividade realizada conjuntamente por um partido político europeu com outro partido político, em especial um partido nacional, uma percentagem excessiva de financiamento da atividade por parte do partido político europeu pode constituir um «financiamento indireto» proibido pelo artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.
  • No caso de uma atividade realizada conjuntamente por uma fundação política europeia com um partido político ou outra fundação, uma percentagem excessiva de financiamento da atividade por parte da fundação política europeia pode constituir um «financiamento indireto» proibido pelo artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.

  • Para avaliar a existência de um eventual financiamento indireto de um partido ou de uma fundação a nível nacional ao abrigo desta disposição, devem ser tidos em conta vários fatores, tais como:

o a visibilidade constante do partido político europeu/fundação política europeia;

o o nível de apropriação da atividade pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia em comparação com o do partido ou da fundação a nível nacional. Na avaliação deste fator, o contexto global da atividade, o alcance, o conteúdo, os objetivos, os grupos‑alvo, a motivação e o valor potencial da atividade para o sucesso do partido nacional em eleições nacionais são relevantes (ver igualmente MENL v Parlamento, T-829/16, n.os 83 e seguintes);

o a percentagem de cofinanciamento suportada pelo partido político europeu/fundação política europeia, que deve demonstrar uma correlação realista com a participação global do partido político europeu/fundação política europeia, em comparação com a participação do partido nacional na atividade específica (ver igualmente MENL v Parlamento, T-829/16, n.º 89).

· Existe financiamento indireto quando um partido político nacional ou um candidato «obtém uma vantagem financeira, nomeadamente ao evitar despesas que teria de suportar, mesmo que não tenha sido efetuada nenhuma transferência direta de fundos» (MENL/Parlamento, T‑829/16; ADDE/Parlamento, T‑48/17).

· A fim de avaliar se existe financiamento indireto, a Autoridade baseia‑se num conjunto de indícios, tais como indícios relativos ao conteúdo da medida financiada, indícios geográficos e temporais (MENL/Parlamento, T‑829/16; ADDE/Parlamento, T‑48/17).

· A fim de demonstrar a existência de financiamento indireto, basta recorrer a um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e coerentes (ACRE/Parlamento, T‑107/19).